Registro de empresa (pessoa jurídica)
Empresa que executa obra ou serviço de Engenharia, Agronomia ou Geociências só pode começar a atuar depois do registro no CREA-DF, com pelo menos um responsável técnico. Protocolo online: 15 dias úteis (sede no DF) ou 30 (sede fora), R$ 324,63.
A empresa ainda não tem acesso à Plataforma da Empresa: o pedido entra pelo CREA-DF Digital, com conta criada na hora (CPF do representante). Profissional registrado pode abrir o mesmo protocolo pela Plataforma do Profissional, em Acesso aos protocolos/documentos.
Qual é o seu caso?
Como funciona
- Defina o responsável técnico e registre a ART de cargo e função
Profissional registrado no CREA-DF, com atribuições compatíveis com o objeto social. Ele registra a ART de cargo e função pela Plataforma do Profissional (taxa mínima, R$ 108,39).
- Crie a conta no CREA-DF Digital
CPF, nome, celular, e-mail e senha do representante. Profissional já registrado pode usar a Plataforma do Profissional.
- Abra o protocolo Solicitar registro de pessoa jurídica e envie os documentos
Contrato social e alterações, CNPJ, ART de cargo e função e prova de vínculo de cada responsável técnico, como foto ou PDF.
- Pague a taxa de R$ 324,63
O boleto aparece no carrinho do protocolo. A análise começa depois da compensação.
- Análise e registro
Protocolo, análise técnica (GAT), parecer, Câmara Especializada e registro (GAR). Com o deferimento, a empresa recebe o número de registro, a CRQ e o acesso à Plataforma da Empresa.
Documentos
Marque o que já tem em mãos. Todos podem ser enviados como foto ou PDF.
Quanto custa
| Item | Quando | Valor |
|---|---|---|
| Registro de pessoa jurídica | No protocolo, antes da análise | R$ 324,63 |
| ART de cargo e função do responsável técnico | Antes do protocolo, pelo profissional | R$ 108,39 |
| Anuidade da empresa (7 faixas pelo capital social) | Depois do registro, proporcional aos meses restantes do ano | R$ 666,35 a R$ 5.330,73 |
| CRQ da empresa | Quando precisar, sem login | gratuita |
Com o registro, a empresa entra na Plataforma da Empresa (CNPJ e senha) para anotar ou substituir responsáveis técnicos, pedir a CAO e pagar a anuidade. Mudou o responsável técnico? A anotação é um novo protocolo, feito pela empresa, em 15 dias úteis. Valores da tabela 2026 (Ato Administrativo 002/2025 do Crea-DF).
Depois
Microempreendedor individual com atividade da Engenharia ou Agronomia.
CORP exige loginVisto de empresaEmpresa registrada em outro Crea que vai executar obra ou serviço no DF. R$ 161,83.
CORP exige loginResponsável técnico e quadro técnicoAnotar ou dar baixa de responsável técnico da empresa.
CORP exige loginCAO — Certidão de Acervo OperacionalAcervo da empresa: R$ 66,66 até 20 ARTs; R$ 135,17 acima.
CORP exige loginPlataforma da Empresa (CORP)Login da pessoa jurídica: ART, responsável técnico, boletos e certidões.
CORP exige loginRegistrar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)A ART anota quem responde tecnicamente por uma obra ou serviço. É registrada na hora, pela Plataforma do Profissional, para cada contrato, cargo ou função. Sem ART não há acervo técnico nem CAT.
CORP exige loginDúvidas frequentes
Sou MEI. Preciso registrar a empresa?
Não. Por decisão do Plenário do Confea (PL-1748/2020), os Creas não registram MEI, que é pessoa física com CNPJ. Quem responde pela atividade é o profissional, com registro ativo e ART em seu nome. A orientação pode mudar quando o Confea concluir o estudo sobre o tema.
Minha empresa é de outro estado e vai fazer uma obra no DF.
É visto de empresa, não registro: para atuar no DF por até 180 dias (art. 69 da Lei 5.194/66), com a CRQ do Crea de origem e o visto dos profissionais. Custa R$ 161,83 e sai em 5 dias úteis.
Preciso ter um engenheiro na empresa?
Sim. O registro exige ao menos um responsável técnico habilitado, com ART de cargo e função e prova de vínculo. Outros profissionais podem compor o quadro técnico. Trocou o responsável? A anotação do novo é outro protocolo, feito pela empresa, em 15 dias úteis.
Posso começar a obra enquanto o registro é analisado?
Não. A empresa só pode iniciar as atividades depois do registro (Lei 5.194/66 e Resolução Confea 1.121/2019). Atuar sem registro gera auto de infração e multa.
Como acompanho o pedido?
Pelo e-mail cadastrado e pela consulta pública de processos, com o número do protocolo, sem login. Se faltar um documento, o prazo fica suspenso até você enviá-lo.
Já registrada, a empresa precisa da CRQ?
A CRQ da empresa sai gratuita e na hora pela emissão pública de pessoa jurídica, com o número de registro, o CNPJ e um e-mail. É o documento pedido em licitações e contratos.
Ainda com dúvida?
Não achou o que procurava?
Atendimento segunda a sexta, 9h às 17h. A Ouvidoria responde em até 30 dias.