Ouvidoria · protocolo na hora
Pedido de acesso à informação
Documento ou dado do Conselho, Lei 12.527/2011.
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Antes de enviar
Pedido de acesso à informaçãoResposta em 20 dias, prorrogáveis por 10 (Lei 12.527/2011). Você precisa se identificar com nome e CPF ou CNPJ; o pedido não pode ser anônimo. Não é preciso justificar por que quer a informação.
